O que � DeSTDA?

Trata-se de declara��o de interesse das administra��es tribut�rias das unidades federadas, a ser prestada pela ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, quando respons�vel pelo recolhimento do ICMS de que tratam as al�neas "a" (substitui��o tribut�ria), "g" (antecipa��o) e "h" (diferencial de al�quotas) do inciso XIII do � 1� do art. 13 da Lei Complementar n� 123, de 14 de dezembro de 2006, institu�da pelo Ato Cotepe/ICMS n� 47, de 04 de dezembro de 2015, e autorizada pelo art. 69-A da Resolu��o CGSN n� 94, de 29 de novembro de 2011.  Saiba mais

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Perguntas e Respostas: DeSTDA - Perguntas e Respostas	Guia p. config. e solu��o de problemas: Guia para confgura��o. em 01/09/2022

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